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Carf mantém multa a empresa que não recolheu contribuição ao Senar

A conclusão da turma ordinária foi de que não é correto comparar a multa de mora com a multa de ofício

Viveiro de mudas para reflorestamento / Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma multa no valor de R$ 225.546,92 pelo não pagamento de contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). A turma não conheceu do recurso da contribuinte por entender que o paradigma havia sido reformulado e não se enquadrava […]

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