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888 slots - Promoção individual não fere Lei da Igualdade

É preciso cautela na aplicação dos textos da lei e da regulamentação promovida pelo recente decreto

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Crédito: Freepik

Recém-publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o Decreto 11.795/2023 regulamenta e faz valer na prática a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres. Não há objeção, porém, a avaliações individuais e consequentes promoções e premiações a funcionários específicos, por parte dos empregadores. Inicialmente, a busca pela igualdade salarial já […]

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