Slots 777

Parte XIV

Processo administrativo, judicial e de execução fiscal do século XXI

A concorrência dos meios extraprocessuais de ‘cobrança’ do crédito tributário inadimplido e dos expropriatórios forçados

Crédito: Unsplash

A cobrança do crédito tributário federal pela via da execução fiscal se revela, desde sempre, como alternativa à disposição do Fisco para fins de recebimento compulsório dos valores inadimplidos pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária. Ao lado desse mecanismo processual, que permite a expropriação forçada, caracterizado pela provocação do Poder Judiciário, há outros, de […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o Slots 777 ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Slots 777 Mapa do site