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Tributário

slots betclic - A função social do tributo e os direitos fundamentais

É importante lembrar que o tributo é o meio, não o fim

tributo
Crédito: Unsplash

O Estado possui diferentes formas de agir e a tributação é o principal veículo de financiamento das atividades governamentais. Dessa forma os tributos devem financiar os meios para garantir e efetivar os direitos fundamentais da sociedade. Os direitos fundamentais foram expressamente mencionados pela primeira vez na Declaração dos Direitos do Homem, em 1788, na França, […]

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