Pesca Feliz

Maurício Pereira Cabral

Sócio do escritório Pereira Cabral Advocacia & Consultoria. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET)

Não, crédito presumido de ICMS não é subvenção

A premissa conceitual adotada pela Receita Federal não se sustenta

subvenções
Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

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